9 · Gates §6.5 — viabilidade e prontidão
Score alto não basta. Antes de virar recomendação, todo município passa por dois filtros mandatórios. Eles não excluem ninguém do ranking — mas mudam radicalmente o tipo de instrumento sugerido.
9.0 · Por que existem gates · a lógica do "ranking não basta"
Em sistemas de decisão multicritério, a literatura (Roy, 1996; Belton & Stewart, 2002) distingue dois mecanismos complementares: compensatórios— onde uma dimensão alta compensa outra baixa (é o caso da soma ponderada do Score) — e não-compensatórios — onde a falha em uma dimensão veta a alternativa, independentemente das outras (é o caso dos gates). A decisão de combinar os dois tipos no agente não é estética: responde ao fato empírico de que viabilidade institucional e prontidão de execução não são "mais um componente do mesmo Score" — são pré-condições operacionais sem as quais o capital aportado não consegue ser absorvido, independentemente de quanto a Severidade indique necessidade.
Confundir compensatório com não-compensatório é o erro clássico de método multicritério mal aplicado. Se Viabilidade entrasse no Score como mais um componente com peso 0,15, um município com Severidade altíssima e Viabilidade próxima de zero ainda poderia aparecer no Top 10 — e qualquer aporte ali seria previsivelmente devolvido por inviabilidade jurídica. Os gates §6.5 implementam exatamente esta distinção: "abaixo do limiar, o instrumento muda". O município não é excluído do ranking; ele é redirecionado de aporte âncora (SBP/SLBP) para piloto ou coalizão prévia — outras formas de capital, com outra velocidade.
“Non-compensatory aggregation is required whenever a deficiency on one criterion cannot legitimately be offset by strength on another — typically when the criterion represents a minimum operational requirement rather than a desirable attribute.”
9.1 · A lógica dos gates
Score é uma medida de oportunidade. Um aporte filantrópico, porém, é uma operação de execução. Um município pode ter altíssimo Score por urgência social (Sev alta) e ainda assim ser inviável para receber R$ 5 milhões em 12 meses — falta capacidade de absorção. Os gates §6.5 separam essas duas leituras.
“State capacity in one municipality depends not only on its own choices but also on the capacity of neighboring jurisdictions, generating strong network spillovers that condition the absorptive capacity of any local development intervention.”
Acemoglu et al. operam em escala municipal colombiana — exatamente a granularidade do agente. A consequência prática para nós: capacidade de absorção é propriedade do ecossistema, não do município isolado. Por isso o Gate de Viabilidade combina sinais internos (IEGM, IFGF) com sinais relacionais (densidade de OSCs operadoras na microrregião, presença de filantropia âncora regional).
9.2 · Gate 1 · Viabilidade (Via ≥ 0,55)
Componentes: estabilidade administrativa (rotatividade de secretários ≤ 1 em 4 anos), capacidade orçamentária (LRF dentro dos limites), presença de OSCs operadoras (≥ 3 com CEBAS ativo), instrumentos jurídicos disponíveis (MROSC implementado, fundos patrimoniais ou parcerias 13.019).
9.3 · Gate 2 · Prontidão (Pro ≥ 0,40)
9.4 · Por que dois cortes (0,55 e 0,40) e não um único?
Hansen (1999) formalizou o problema de threshold regression: quando a relação entre uma variável de execução e seu resultado tem quebras estruturais, cortes únicos produzem erro de classificação assimétrico. No nosso caso, falsos positivos de viabilidade (recomendar âncora onde a capacidade não existe) custam ordens de grandeza mais do que falsos negativos (recomendar piloto onde poderia ter sido âncora). Daí o corte de Viabilidade ser mais conservador (0,55) que o de Prontidão (0,40) — assimetria deliberada que reflete a assimetria do erro.
“The threshold value is estimated by minimizing the concentrated sum of squared errors, and inference is based on a non-standard distribution that depends on the specific regressors and on the heteroskedasticity of the data.”
A consequência operacional: revisamos os dois thresholds anualmente com bootstrap sobre a base do ciclo anterior, e qualquer mudança fica registrada como evento de calibração — não como ajuste fino contínuo.
9.5 · O quadrante de decisão
- Via ✓ Pro ✓ → Aporte âncora (SBP/SLBP), R$ 5–20M, 24–36 meses.
- Via ✓ Pro ✕ → Investimento em prontidão, R$ 0,5–2M, 12 meses, foco em capacitação institucional.
- Via ✕ Pro ✓ → Piloto + coalizão, R$ 1–3M, 18 meses, parceria com filantropia regional já presente.
- Via ✕ Pro ✕ → Diagnóstico aprofundado, R$ 0,2–0,5M, 6 meses, sem compromisso de aporte sequencial.
9.6 · Calibrando os thresholds
Os valores 0,55 e 0,40 são calibráveis pelo Conselho — mas alterá-los requer justificativa textual e gera novo hash. Na prática, mexem-se em ciclos anuais, não trimestrais, para preservar comparabilidade longitudinal do Drift Log.
Para aprofundar
- State Capacity and Economic Development: A Network Approach ↗Acemoglu, García-Jimeno & Robinson · 2015
“Capacity in one municipality depends on the capacity of its neighbors, generating spillovers that condition local development.”
Capacidade estatal como pré-condição de absorção — fundamenta o gate de viabilidade. - Threshold Effects in Non-Dynamic Panels ↗Hansen, B. E. · 1999
“The threshold value is estimated by minimizing the concentrated sum of squared errors.”
Estatística por trás de gates discretos — base da calibração assimétrica 0,55/0,40. - Why Nations Fail (Acemoglu & Robinson · cap. 3 — Inclusive vs. Extractive Institutions) ↗Acemoglu & Robinson · 2012Leitura conceitual complementar — explica por que prontidão importa tanto quanto recursos.
- LRF · Lei Complementar 101/2000 ↗Planalto · 2000Limites de endividamento e despesa — restrição de contorno do gate fiscal.
- MROSC · Lei 13.019/2014 ↗Planalto · 2014Marco jurídico que viabiliza parcerias OSC↔Município — pré-requisito do Gate 1.
- IEGM · Índice de Efetividade da Gestão Municipal (TCESP) ↗Tribunais de Contas · 2024Componente direto da dimensão Viabilidade.
- FIRJAN IFGF · Índice de Gestão Fiscal ↗Sistema FIRJAN · 2024Capacidade fiscal municipal — sinal complementar ao IEGM.