ANEXO C
Fichas regulatórias
Resumo executivo dos oito instrumentos jurídicos brasileiros e padrões internacionais adotados no Brasil que estruturam as recomendações do agente.
CVM 14/2020 — Diversidade no FRE
Aplicação
Companhias abertas brasileiras (emissores de valores mobiliários).
Conteúdo
Diversidade obrigatória no Formulário de Referência: gênero, raça, idade, deficiência. Modelo comply-or-explain.
Para o agente
Para o agente: emissores corporativos podem alinhar SBP estruturado a melhoria dos próprios indicadores FRE.
CVM 59/2022 — ESG no FRE
Aplicação
Companhias abertas brasileiras.
Conteúdo
Divulgação obrigatória de governança ESG, riscos climáticos físicos e de transição, metas e métricas. Alinhada ao TCFD.
Para o agente
Para o agente: ponte natural com o pilar 4 (reporte) dos princípios ICMA. Reduz custo marginal de adoção.
Lei 13.019/2014 — MROSC
Aplicação
Repasses de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil.
Conteúdo
Três modalidades: Termo de Colaboração (iniciativa pública), Termo de Fomento (iniciativa OSC), Acordo de Cooperação (sem recursos).
Para o agente
Para o agente: instrumento de matching público-filantrópico. Especialmente útil em SBP municipais.
Lei 13.800/2019 — Fundos Patrimoniais
Aplicação
Famílias, empresas e instituições que constituem endowments.
Conteúdo
Regime jurídico de endowment brasileiro: gestão profissional, regras de aplicação, governança formal, perpetuidade explícita.
Para o agente
Para o agente: estrutura natural para teses âncora do Top 10 com horizonte intergeracional.
Lei 14.430/2022 — Securitizadoras e FIDC-S
Aplicação
Mercado secundário de carteiras com impacto socioambiental.
Conteúdo
Permite securitização de direitos creditórios originados em projetos de impacto. Regulamentação CVM específica para FIDC-S.
Para o agente
Para o agente: replicação em escala de teses-piloto. Liquidez para investidores institucionais.
Lei 11.079/2004 — PPPs
Aplicação
União, estados e municípios em parcerias com setor privado para infraestrutura.
Conteúdo
Concessão patrocinada e administrativa. Pagamento atrelado a indicadores. Marcos setoriais adicionais (saneamento, mobilidade, etc.).
Para o agente
Para o agente: instrumento para teses de infraestrutura social com partilha de risco com Estado.
IFRS S1 / S2 (CFC/CPC)
Aplicação
Companhias abertas brasileiras (adoção escalonada a partir de 2026; obrigatória em 2027).
Conteúdo
S1: divulgação geral de sustentabilidade. S2: específica para clima — Escopo 1, 2, 3, riscos físicos e de transição.
Para o agente
Para o agente: janela atual de antecipação. Emissores que se anteciparem ganham diferencial competitivo de captação.
Taxonomia ESG BCB/CVM
Aplicação
Mercado financeiro brasileiro (em consulta pública 2024–2026).
Conteúdo
Mapeamento oficial de atividades elegíveis para verde, social e transição. Substitui referência direta a taxonomias estrangeiras.
Para o agente
Para o agente: framework oficial quando publicada. Atualizar mapeamento ICMA → taxonomia BCB no momento da publicação.
8 fichas · revisão jurídica em abr/2026 · sempre verificar vigência atualizada antes de citar em peça auditável.
Fontes enriquecidas · curadoria editorial
Para aprofundar
Reprodutibilidade computacional — estado da arte em open science e MLOps governado.
Acadêmica · 2
- Ten Simple Rules for Reproducible Computational Research ↗Sandve et al. · 2013Decálogo aplicado nas práticas de seed, hash e snapshot do Anexo C.
- Container-Based Reproducibility (Boettiger) ↗2015Containers como artefato de reprodutibilidade — base da arquitetura de execução.
Mercado · 2
- DVC · Data Version Control ↗2024Padrão de mercado para versionar datasets — inspira a estratégia de snapshots.
- OpenAIRE · Guidelines for Research Data ↗OpenAIRE · 2024Padrões europeus para publicação de dados de pesquisa reprodutíveis.
4 fontes selecionadas · curadoria editorial mai/2026 · todos os links verificados na data